Lei Complementar nº 139/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 109 , de 23 de dezembro de 2004, com a Redação dada pelas Leis Complementares nº 126 , de 15 de maio de 2008 e nº 131 , de 18 de dezembro de 2008, e concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 7.601, de 10 de dezembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 109 , de 23 de dezembro de 2004, alterado pelas Leis Complementares nº 126 , de 15 de maio de 2008 e nº 131 , de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar nº 87 , de 31 de janeiro de 2000, na Redação dada pela Lei Complementar nº 97 , de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento-base a partir do mês de janeiro de 2010." (NR)

Art. 2º O vencimento-base da classe A, nível I do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica, previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 087 , de 2000, com suas alterações, fica reajustado em 20% (vinte por cento) no mês de janeiro de 2010.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2010.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 109/2004 de 23/12/2004

Lei Complementar nº 87/2000 de 02/03/2000

Lei Complementar nº 97/2001 de 26/12/2001