Lei Complementar nº 149/2010
Altera dispositivos do inciso I do art. 15 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera dispositivos do inciso I do art. 15 da Lei Complementar nº 114 , de 19 de dezembro de 2005.
Publicada no Diário Oficial nº 7.849, de 17 de dezembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso I do art. 15 da Lei Complementar nº 114 , de 19 de dezembro de 2005, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. ...
I - ....
...
f) Departamento de Polícia de Investigação de Crime Organizado;
g) Departamento de Gestão de Pessoal;
h) Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
i) Academia de Polícia Civil;
j) Ouvidoria da Polícia Civil;
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 114/2005 de 19/01/2006