Lei Complementar nº 154/2011
Altera a Lei Complementar nº 058, de 14 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
Altera a Lei Complementar nº 058 , de 14 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.017, de 23 de agosto de 2011, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 21 da Lei Complementar nº 058 , de 14 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Recebido o projeto de criação de Distrito, caberá à Câmara Municipal proceder à verificação dos seguintes requisitos:
I - existência, na área que pretende ser emancipada de, pelo menos, cinquenta moradias;
II - inexistência de topônimo correlato, no Estado e ou em outra unidade da Federação.
Parágrafo único. Os requisitos deste artigo serão fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da solicitação." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de agosto de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 58/1991 de 14/01/1991