Lei Complementar nº 165/2012
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 87, 31 de janeiro de 2000, que Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 87 , 31 de janeiro de 2000, que Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.303, de 26 de outubro de 2012, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 87 , de 31 de janeiro de 2000, passa a vigorar com os seguintes acréscimos, alterações e revogação:
"Art. 8º ...
...
Parágrafo único. As categorias funcionais de que trata o inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", deste artigo são remuneradas na forma relacionada abaixo e, a partir de maio de 2013, terão Tabelas específicas constantes de Lei Ordinária:
I - Gestor de Atividades Educacionais, ensino superior, Anexo VI da Lei nº 4.184 , de 16 de maio de 2012, Tabela C;
II - Assistente de Atividades Educacionais, ensino médio, Anexo I da Lei nº 4.184 , de 16 de maio de 2012, Tabelas E ou F;
III - Agente de Atividades Educacionais, ensino fundamental completo, Anexo I da Lei nº 4.184 , de 16 de maio de 2012, Tabelas C ou D;
IV - Auxiliar de Atividades Educacionais, ensino fundamental incompleto, Anexo I da Lei nº 4.184 , de 16 de maio de 2012, Tabelas A ou B." (NR)
"Art. 24. ...
...
§ 1º As horas-atividades da função docente, a partir de janeiro de 2014, corresponderão a 1/3 da carga horária e serão usufruídas integralmente.
§ 2º A distribuição das horas atividades de que trata o
§ 1º deste artigo será estabelecida por ato da Secretaria de Estado de Educação.
§ 3º O diferencial decorrente da aplicação da jornada de planejamento (hora-atividade), de 1/4 para 1/3, será aplicado aos professores em efetivo exercício em sala de aula, a contar de fevereiro a dezembro de 2013, mediante indenização que será efetuada a contar de janeiro de 2015, em no máximo 11 parcelas, dispensado qualquer requerimento." (NR)
"Art. 34. ...
...
IV - classe E - 5%;
V - classe D - 12%;
...
VIII - classe A - 32%." (NR)
"Art. 49. ...
...
Parágrafo único. Revogado." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 49 da Lei Complementar nº 87 , de 31 de janeiro de 2000.
Campo Grande, 25 de outubro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 87/2000 de 02/03/2000