Lei Complementar nº 17/1984
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 10 de 29 de dezembro de 1.982, que dispõe sobre o Estatuto do Policial Civil de Mato Grosso do Sul.
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 27 DE SETEMBRO DE 1984.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 10 de 29 de dezembro de 1.982, que dispõe sobre o Estatuto do Policial Civil de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 1.421, de 1º de outubro de 1984. Revogada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 30 de maio de 1986.
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O GOVERNADO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ao artigo 12 da Lei Complementar nº 10 , de 29 de dezembro de 1982 é acrescentado o seguinte parágrafo:
"§ 3º O exame psicotécnico, previsto no item II deste artigo, não será exigido dos integrantes do Grupo de Polícia Civil, desde que tenham sido nomeados a partir de janeiro de 1.979 e que cumpram as demais exigências deste artigo".
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 27 de setembro de 1984.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 26/1986 de 30/05/1986
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 10/1982 de 29/12/1982