Lei Complementar nº 18/1984
Modifica o inciso I, do artigo 65, da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984.
Modifica o inciso I, do artigo 65, da Lei Complementar nº 7 , de 20 de novembro de 1981 e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 1.456, de 23 de novembro de 1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do artigo 65, da Lei Complementar nº 7 , de 20 de novembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. ...
I - por período igual ou superior a trinta dias".
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 22 de novembro de 1984.
Wilson Barbosa Martins
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 7/1981 de 20/11/1981