Lei Complementar nº 194/2014
Altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 160 , de 2 de janeiro de 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 8.759, de 17 de setembro de 2014, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 14 da Lei Complementar nº 160 , de 2 de janeiro de 2012, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 14. Ao auditor compete:
I - analisar e emitir parecer nos processos relativos às prestações de contas de Governo e de gestão e às tomadas de contas;
II - emitir parecer nos recursos relativos às matérias compreendidas nas disposições do inciso I;
III - emitir parecer nos demais processos de competência do Tribunal, quando solicitado por Conselheiro;
IV - exercer outras atribuições definidas em regulamento, e por deliberação do Tribunal Pleno." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de setembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 160/2012 de 02/01/2012