Lei Complementar nº 195/2014
Altera o Anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, para criar um (1) cargo de Procurador de Justiça e seis (6) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Especial.
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera o Anexo da Lei Complementar nº 72 , de 18 de janeiro de 1994, para criar um (1) cargo de Procurador de Justiça e seis (6) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Especial.
Publicada no Diário Oficial nº 8.764, de 24 de setembro de 2014, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado, passando a integrar o Anexo da Lei Complementar nº 72 , de 18 de janeiro de 1994, e suas alterações posteriores, um (1) cargo de Procurador de Justiça, símbolo MP-25, elevando o quantitativo para trinta e dois (32) membros, a compor o Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Ficam criados, passando a integrar o Anexo da Lei Complementar nº 72 , de 18 de janeiro de 1994, e suas alterações posteriores, seis (6) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Especial, símbolo MP-24, conforme o Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de setembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Anexo da Lei Complementar nº 72 , de 18 de janeiro de 1994
CARGOS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
Procurador de Justiça MP-25 32
Promotor de Justiça de Entrância Especial MP-24 96
Promotor de Justiça de Segunda Entrância MP-23 72
Promotor de Justiça de Primeira Entrância MP-22 27
Promotor de Justiça Substituto MP-21 25
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
Anexo
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 72/1994 de 18/02/1994