Lei Complementar nº 20/1984
Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 11 , de 29 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 1.479, de 28 de dezembro de 1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O "caput" do artigo 131 da lei Complementar nº 11 , de 29 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 131 . Os membros do Ministério Público perceberão, mensalmente, calculada sobre o vencimento base e incorporável aos vencimentos para todos os efeitos legais uma gratificação de representação estabelecida no Anexo I da presente Lei Complementar".
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 11 , de 29 de dezembro de 1982, alterado pela Lei Complementar nº 14 , de 29 de novembro de 1983, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 27 de dezembro de 1984
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
ANEXO I MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUADRO DE CARREIRA
CARGOS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
INSTÂNCIA SUPERIOR Procurador de Justiça MP-25 12 1.302.139,00 100%
ENTRÂNCIA ESPECIAL Promotor de Justiça Defensor Público MP-24 MP-24 15 05 1.150.428,00 1.150.428,00 100% 100%
SEGUNDA ENTRÂNCIA Promotor de Justiça Auditoria Militar Defensor Público MP-23 MP-23 MP-23 28 01 05 1.015.073,00 1.015.073,00 1.015.073,00 100% 100% 100%
PRIMEIRA ENTRÂNCIA Promotor de Justiça Promotor de Justiça substituto MP-22 MP-22 24 07 879.746,00 879.746,00 100% 100%
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 11/1982 de 29/12/1982