Lei Complementar nº 204/2015
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para o quadriênio 2015/2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para o quadriênio 2015/2018.
Publicada no Diário Oficial nº 9.019, de 6 de outubro de 2015, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para o quadriênio 2015/2018, é fixado em 3.732 (três mil, setecentos e trinta e dois) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduações dos Quadros de Organização da Corporação, na forma do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica prorrogada, até a data da publicação desta Lei Complementar, a vigência da Lei Complementar nº 150 , de 16 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 182 , de 19 de dezembro de 2013.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
SILVIO CESAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
QUADROS DE EFETIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
QUADRIÊNIO 2015/2018
Tabela A - Oficiais Bombeiros Militares LEGENDA:
QOBM = Quadro de Oficial Combatente Bombeiro-Militar;
QAOBM = Quadro Auxiliar de Oficial Bombeiro-Militar;
QOSBM = Quadro de Oficial de Saúde Bombeiro-Militar;
QOEBM = Quadro de Oficial Especialista Bombeiro-Militar.
Tabela B - Praças Bombeiros Militares
LEGENDA:
QBMP-1ª = Qualificação Bombeiro Militar Particular - Combatentes;
QBMP-1.b = Qualificação Bombeiro Militar Particular - Condutores Operadores;
QBMP-2 = Qualificação Bombeiro Militar Particular - Praças Especialistas (Músico).
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 317/2023 de 09/10/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 150/2010 de 16/12/2010