Lei Complementar nº 23/1985
Altera disposições da Lei Complementar nº 07 de 20 de novembro de 1981.
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.
Altera disposições da Lei Complementar nº 07 de 20 de novembro de 1981.
Publicada no Diário Oficial nº 1.720, de 18 de dezembro de 1985.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica dos Municípios passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º ...
...
Parágrafo único. A criação de Municípios e Distritos e suas alterações territoriais serão feitas anualmente no período compreendido entre 1º de março e 31 de dezembro".
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 17 de dezembro de 1985.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 7/1981 de 20/11/1981