Lei Complementar nº 27/1986
Altera a redação do artigo 151 da Lei Complementar nº 07, de 20 de novembro de 1981.
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 3 DE JULHO DE 1986.
Altera a redação do artigo 151 da Lei Complementar nº 07 , de 20 de novembro de 1981.
Publicada no Diário Oficial nº 1.851, de 4 de setembro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 151 da Lei Complementar nº 07 , de 20 de novembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 151. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do mês deverá o Prefeito remeter, em uma via, o balancete mensal ao Tribunal de Contas do Estado, com os documentos seguintes:
I - ....
II - ....
III - ....
IV - ...."
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 3 de julho de 1986.
RAMEZ TEBET
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 7/1981 de 20/11/1981