Lei Complementar nº 296/2022
Altera a redação do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 291, de 16 de dezembro de 2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, e à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 7 DE JUNHO DE 2022.
Altera a redação do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 291 , de 16 de dezembro de 2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053 , de 30 de agosto de 1990, e à Lei Complementar nº 127 , de 15 de maio de 2008.
Publicada no Diário Oficial nº 10.855, de 8 de junho de 2022, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 5º da Lei Complementar nº 291 , de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, para as Praças com escolaridade de nível médio obterem titulação de nível superior, para efeito de cumprimento do requisito para a promoção previsto no inciso II do
§ 1º do art. 15-A, no inciso II do
§ 1º do art. 15-B, no inciso I do parágrafo único do art. 15-E, e no inciso II do
§ 5º do art. 16, todos da Lei Complementar nº 053 , de 30 de agosto de 1990." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
Campo Grande, 7 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 291/2021 de 16/12/2021
Lei Complementar nº 53/1990 de 30/09/1990
Lei Complementar nº 127/2008 de 15/05/2008