Lei Complementar nº 299/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

Altera a Lei Complementar nº 105 , de 26 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 10.917, de 17 de agosto de 2022, páginas 2 a 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 105 , de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos.

Ementa: "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação, e a revogação das leis, conforme determina

§ 2º do art. 65 da Constituição Estadual , e dá outras providências." (NR)

"Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração, a revogação e a consolidação das leis, obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

§ 1º As disposições desta Lei Complementar serão aplicadas, no que couber:

I - às emendas à Constituição;

II - às leis complementares;

III - às leis ordinárias;

IV - às leis delegadas;

V - aos decretos legislativos;

VI - às resoluções.

§ 2º Para os fins desta Lei Complementar o termo "leis" compreenderá todos os atos normativos estaduais citados no

§ 1º do art. 1º desta Lei." (NR)

"Art. 4º A epígrafe será escrita com letras maiúsculas identificando a espécie de lei, seu número e a data de sua promulgação, obedecendo às seguintes regras:

I - não será utilizado o zero antes do número da lei nem antes do número indicativo do dia na data;

II - o termo "Estadual" será dispensável, por se tratar de lei da mesma unidade da federação." (NR)

"Art. 5º A ementa resumirá com clareza e precisão o conteúdo da lei, observando-seque:

I - o seu texto será destacado com deslocamento do centro para a margem direita, sem recuo na primeira linha, sem aspas e com os caracteres na forma minúscula, utilizando-se o verbo na terceira pessoa do singular do presente do indicativo;

II - as informações deverão ser grafadas por extenso, permitindo-se a utilização de siglas na ementa apenas a título de complementação da informação;

III - nos casos em que alterar disposições da norma em vigor, será feita referência ao número e ao objeto desta;

IV - o termo "e dá outras providências" só deverá ser utilizado quando a lei contiver providências complementares." (NR)

"Art. 9º A cláusula de revogação, quando necessária, indicará expressamente as leis ou disposições legais revogadas, não sendo permitida a revogação tácita.

§ 1º Na hipótese de revogação de várias leis, cada dispositivo a ser revogado deverá constar em um inciso.

§ 2º A cláusula de revogação será disposta sempre após a cláusula de vigência, excetuando-se os casos em que a lei for revogatória." (NR)

"Art. 10-A. A matéria a ser tratada na lei deverá ser desenvolvida, conforme a necessidade, obedecendo à seguinte ordem:

I - artigo;

II - parágrafo;

III - inciso;

IV - alínea;

V - item." (NR)

"Art. 10-B. A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo, aplicando-se a ele as seguintes disposições:

I - será indicado pela abreviatura Art. com numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;

II - sua numeração será separada do texto por um espaço em branco, sem traços ou outros sinais;

III - seu texto iniciará com letra maiúscula, podendo terminar com:

a) ponto;

b) dois pontos, quando se desdobrar em incisos;

IV - havendo citação de artigo no transcorrer do texto, será usada a abreviatura art. seguindo as mesmas disposições do inciso I deste artigo;

V - tratando-se de remissão a artigo que não contenha indicação numérica, a palavra será escrita por extenso;

VI - poderá ser desdobrado em parágrafos e/ou incisos." (NR)

"Art. 10-C. O parágrafo compreenderá uma das divisões do artigo, complementando o sentido ou abrindo exceções à norma, e atenderá às seguintes disposições:

I - será representado pelo sinal gráfico §, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhado de ponto, a partir do décimo;

II - quando existir apenas um parágrafo no artigo será utilizada a expressão "Parágrafo único.";

III - seu texto iniciar-se-á com letra maiúscula, podendo terminar com:

a) ponto;

b) dois pontos, quando se desdobrar em incisos;

IV - sua numeração será separada do texto por um espaço em branco, sem traços, pontos ou outros sinais;

V - poderá ser desdobrado em incisos." (NR)

"Art. 10-D. O inciso será usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo, possuindo as seguintes regras:

I - será indicado por algarismos romanos seguidos de hífen e separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;

II - seu texto iniciar-se-á com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, podendo terminar com:

a) ponto e vírgula;

b) dois pontos, quando se desdobrar em alíneas;

c) ponto, caso seja o último;

III - poderá ser desdobrado em alíneas." (NR)

"Art. 10-E. A alínea será usada para enumerações relativas ao texto do inciso e seguirá as seguintes regras:

I - será indicada por letras minúsculas, seguindo o alfabeto e acompanhadas de semiparênteses, separada do texto por um espaço em branco;

II - seu texto iniciar-se-á com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, podendo terminar com:

a) ponto e vírgula;

b) dois pontos, quando se desdobrar em item;

c) ponto, caso seja a última;

III - poderá se desdobrar em itens." (NR)

"Art. 10-F. O item será usado para enumerações relativas ao texto da alínea, obedecendo às seguintes disposições:

I - será representado por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separado do texto por um espaço em branco;

II - seu texto iniciar-se-á com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, podendo terminar com:

a) ponto e vírgula;

b) ponto, caso seja o último;

III - poderá se desdobrar em subitens." (NR)

"Art. 10-G. O agrupamento de artigos constituirá Subseção; o de Subseções, Seção, o de Seções, Capítulo; o de Capítulos, Título; o de Títulos, Livro; e o de Livros, Parte, atendendo às seguintes regras:

I - as Subseções e as Seções serão identificadas por algarismos romanos, postas em itálico e seus textos iniciados com letra maiúsculas;

II - os Capítulos, os Títulos, os Livros e as Partes serão identificados por algarismos romanos, e seus textos grafados em letras maiúsculas;

III - as Partes poderão se desdobrar em Parte Geral e Parte Especial ou serem subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso.

Parágrafo único. A composição prevista no caput deste artigo poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais e Disposições Transitórias." (NR)

"Art. 12. ... :

...

IV - nas citações de dispositivo legal não é necessária a transcrição das alterações nele ocorridas anteriormente.

..." (NR)

Art. 2º Renumera-se para

§ 1º o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 105 , de 26 de novembro de 2003.

Art. 3º Revoga-se o art. 10 da Lei Complementar nº 105 , de 26 de novembro de 2003.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de agosto de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

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