Lei Complementar nº 306/2022
Acrescenta o § 3º ao art. 133 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Acrescenta o
§ 3º ao art. 133 da Lei Complementar nº 114 , de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.
Publicada no Diário Oficial nº 11.023, de 27 de dezembro de 2022, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o
§ 3º ao art. 133 da Lei Complementar nº 114 , de 19 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 133. ...
...
§ 3º As honrarias previstas nos incisos I e IV do caput deste artigo podem ser concedidas a cidadãos e a autoridades civis e militares, nos termos do regulamento, após aprovação pelo Conselho Superior da Polícia Civil." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de dezembro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 114/2005 de 19/01/2006