Lei Complementar nº 310/2023
Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 72 , de 18 de janeiro de 1994.
Publicada no Diário Oficial nº 11.132, de 17 de abril de 2023, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo único do art. 162-A da Lei Complementar Estadual nº 72 , de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 162-A.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às hipóteses previstas no inciso XIV do art. 113, no art. 124 e no art. 132-B desta Lei Complementar." (NR)
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da instituição.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de março de 2000.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de abril de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 72/1994 de 18/02/1994