Lei Complementar nº 313/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 313, DE 7 DE JULHO DE 2023.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 72 , de 18 de janeiro de 1994.

Publicada no Diário Oficial nº 11.208, de 11 de julho de 2023, páginas 2 a 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso XXVI do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 72 , de 18 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ...

.....................

XXVI - agregar ao Gabinete, no interesse do serviço, Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça com mais de 10 (dez) anos de carreira e 35 (trinta e cinco) anos de idade, para ocupar cargo de confiança ou desempenhar atribuições de assessoramento;" (NR)

Art. 2º O inciso VII do art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 72 /1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 .......

.....................

VII - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, Promotor de Justiça de entrância final para substituição de Procurador de Justiça, por convocação, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar;" (NR)

Art. 3º O inciso XXVII do art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 72 /1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 . .....

.....................

XXVII - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a constituição de comissão especial, em caráter transitório, integrada por membros do Ministério Público da última instância, ou Promotores de Justiça com mais de 10 (dez) anos de carreira e 35 (trinta e cinco) anos de idade, indicando os respectivos nomes, para auxiliar a Corregedoria-Geral de Justiça na realização de inspeções e correições nas Promotorias de Justiça, na forma prevista no art. 175 desta Lei Complementar;" (NR)

Art. 4º O inciso III do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 72 /1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 . .....

.....................

III - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, que convoquePromotor de Justiça da entrância final para substituí-lo, na elaboração e emissão de pareceres;" (NR)

Art. 5º Os §§ 6º e 7º do art. 45 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45 . .....

.....................

§ 6º O Promotor de Justiça Substituto poderá ser titularizado em uma Promotoria de Justiça na entrância especial, observada a ordem de classificação no respectivo concurso de ingresso na carreira, não podendo esta titularização ser recusada.

§ 7º Se houver maior número de vagas na entrância especial que o de Promotores de Justiça Substitutos, o Procurador-Geral de Justiça organizará a lista das comarcas que o interesse da administração indicar como preferenciais para a titularização, limitando-as a número idêntico ao de membros nesta situação." (NR)

Art. 6º O caput do art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 72 /1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57 . Os membros do Ministério Público deverão entrar em exercício dentro de 5 (cinco) dias, contados:" (NR)

Art. 7º O inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 72 /1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63 . .....

I - requerer sua inscrição no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do aviso na imprensa oficial, devendo constar do requerimento estar com o serviço em dia, salvo por motivo justificado;" (NR)

Art. 8º O art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 72 /1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66 . O membro do Ministério Público que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por infraçãoque possa acarretar demissão ou não vitaliciamento não poderá concorrer à promoção." (NR)

Art. 9º O parágrafo único e o caput do art. 71 da Lei Complementar Estadual nº 72 /1994 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71 . A remoção do membro do Ministério Público, para cargo de igual entrância, com as ressalvas previstas nas disposições finais e transitórias nesta Lei Complementar, poderá ser:

.....................

Parágrafo único. É vedada a remoção a pedido, para outra Promotoria de Justiça, do membro do Ministério Público que tenha sido promovido ou removido voluntariamente no período de 3 (três) anos anterior ao pedido de inscrição, salvo se não houver outro inscrito." (NR)

Art. 10. O art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 72 /1994 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, da seguinte forma:

"Art. 72 . .....

§ 1º A ocorrência de vaga depois do procedimento de que trata o caput será provida por intermédio de novo procedimento de remoção, observados os critérios alternados estabelecidos também no caput deste artigo, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.

§ 2º O procedimento para a segunda remoção, que antecede a promoção nos termos do

§ 1º, será instruído com edital único que consignará o prazo de 3 (três) dias para inscrição e, inexistindo interessados na remoção, serão apreciados os requerimentos dos inscritos à promoção." (NR)

Art. 11. O art. 78 da Lei Complementar Estadual nº 72 /1994 passa a vigorar acrescido do

§ 2º, renomeando-se seu parágrafo único como

§ 1º, da seguinte forma:

"Art. 78 . .....

.....................

§ 1º A remoção por permuta não confere aos permutantes o direito à ajuda de custo.

§ 2º Fica sem efeito a permuta caso ocorra 1 (um) ano antes de vacância gerada por qualquer dos permutantes, em razão de aposentadoria voluntária ou compulsória, demissão, remoção voluntária, exoneração ou posse em outro cargo público inacumulável." (NR)

Art. 12. O inciso VI do art. 124 da Lei Complementar Estadual nº 72 /1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 124 . ....

.....................

VI - ao Promotor de Justiça designado pelo Procurador-Geral de Justiça para atuar junto aos Juizados Especiais, Turmas Recursais e Centros de Apoio Operacional, 20% (vinte por cento, e aos Juizados Especiais Adjuntos de comarcas de segunda e de primeira entrâncias,10% (dez por cento);" (NR)

Art. 13. O art. 231 da Lei Complementar Estadual nº 72 /1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 231 . Ficam reclassificadas as Promotorias de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul da seguinte forma:

I - Promotorias de Justiça de Campo Grande: `Promotorias de Justiça de Entrância Final`;

II - demais Promotorias de Justiça do Estado: `Promotorias de Justiça de Entrância Especial`.

Parágrafo único. Ficam mantidos a situação, a remuneração, as vantagens, os direitos e a categoria do membro do Ministério Público na carreira e na lista de antiguidade até então vigentes, quando da edição desta alteração legislativa, na forma da denominação dos cargos constante do anexo." (NR)

Art. 14. A Lei Complementar Estadual nº 72 /1994 passa a vigorar acrescida do art. 231-A, com a seguinte redação:

"Art. 231-A Em razão da reclassificação das Promotorias de Justiça, conforme previsto no art. 231, a abertura de quaisquer vagas nas comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá dar-se-á mediante processo de remoção voluntária, observada a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, disponibilizando as mencionadas vagas, alternadamente, entre os membros da entrância especial e os membros da entrância final dessas comarcas, nesta sequência, e as seguintes disposições:

I - as vagas decorrentes dos processos de remoção dispostos no caput destinar-se-ão aos membros da respectiva entrância até que não haja nenhum outro interessado;

II - as disposições constantes neste artigo aplicar-se-ão até que o último membro que compõe a lista de antiguidade na carreira em entrância final, quando da edição desta alteração legislativa, venha a ser removido para Campo Grande." (NR)

Art. 15. O Anexo da Lei Complementar Estadual nº 72 /1994 passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei Complementar.

Art. 16. Ficam revogados o

§ 8º do art. 45 e o art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 72 , de 18 de janeiro de 1994.

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de julho de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 313, DE 7 DE JULHO DE 2023.

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE

Procurador de Justiça MP-25 37

Promotor de Justiça de Entrância Final MP-24 112

Promotor de Justiça de Entrância Especial MP-23 102

Promotor de Justiça Substituto MP-21 25

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 72/1994 de 18/02/1994