Lei Complementar nº 316/2023
Fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), para o exercício de 2023, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.291, de 10 de outubro de 2023, páginas 2 a 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), para o exercício de 2023, fica fixado total de 10.695 (dez mil, seiscentos e noventa e cinco) integrantes, da seguinte forma:
I - 9.768 (nove mil, setecentos sesenta e oito) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduações dos Quadros de Oficiais Policiais Militares e de Praças Policiais Militares, na forma do Anexo I desta Lei Complementar;
II - 927 (novecentos e e vinte e sete) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduações dos Quadros Suplementares de Oficiais Policiais Militares e de Praças Policiais Militares, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 3º Revogam-se as seguintes Leis Complementares:
I - nº 079 , de 12 de junho de 1996;
II - nº 151 , de 16 de dezembro de 2010;
III - nº 203 , de 5 de outubro de 2015;
IV - nº 255 , de 18 de dezembro de 2018;
V - nº 278 , de 17 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Campo Grande, 9 de outubro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 338/2024 de 08/11/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 79/1996 de 12/06/1996
Lei Complementar nº 151/2010 de 16/12/2010
Lei Complementar nº 203/2015 de 05/10/2015
Lei Complementar nº 255/2018 de //
Lei Complementar nº 278/2020 de //