Lei Complementar nº 317/2023
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), para o exercício de 2023, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.291, de 10 de outubro de 2023, páginas 3 a 6.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), para o exercício de 2023 é fixado em 3.978 (três mil, novecentos e setenta e oito) integrantes, distribuídos da seguinte forma:
I - 3.732 (três mil, setecentos e trinta e dois) integrantes distribuídos nos postos e nas graduações dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares e de Praças Bombeiros Militares, conforme Anexo I desta Lei Complementar, Tabelas A e B;
II - 246 (duzentos e quarenta e seis) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduações dos Quadros Suplementares de Oficiais Bombeiros Militares e de Praças Bombeiros Militares, conforme Anexo II desta Lei Complementar, Tabelas C e D.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 3º Revogam-se as seguintes Leis Complementares:
I - nº 074 , de 1º de julho de 1994;
II - nº 119 , de 22 de dezembro de 2006;
III - nº 150 , de 16 de dezembro de 2010;
IV - nº 204 , de 5 de outubro de 2015;
V - nº 254 , de 18 de dezembro de 2018;
VI - nº 279 , de 17 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Campo Grande, 9 de outubro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 339/2024 de 08/11/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 74/1994 de 01/07/1994
Lei Complementar nº 150/2010 de 16/12/2010
Lei Complementar nº 204/2015 de 05/10/2015
Lei Complementar nº 119/2006 de 22/12/2006
Lei Complementar nº 254/2018 de //
Lei Complementar nº 279/2020 de //