Lei Complementar nº 32/1987
Modifica e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 18 de outubro de 1.979, alterada pelas Leis Complementares nº 06, de 26 de outubro de 1981, e 9, de 16 de agosto de 1982, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987.
Modifica e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 01 , de 18 de outubro de 1.979, alterada pelas Leis Complementares nº 06 , de 26 de outubro de 1981, e 9 , de 16 de agosto de 1982, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 2.209, de 10 de dezembro de 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 15 e parágrafo único da Lei Complementar nº 01 , de 18 de outubro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Os Auditores em número de 7 (sete), serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, dentre brasileiros de reputação ilibada, com habilitação em curso superior e notável saber nas áreas jurídicas, contábil, econômica, financeira e administração pública, sujeitos no que couber, ao mesmo regime jurídico dos Conselheiros, exceto vencimentos, que é fixado no valor correspondente ao símbolo DAS-1, dos cargos da Administração Direta do Estado.
§ 1º Enquanto não forem providos os cargos referidos no "caput" deste artigo, as tarefas de competência dos Auditores, serão executados por 3 (três) Auditores Substitutos, cujos cargos ficam criados, em caráter provisório e de provimento em comissão, nos termos constantes do Anexo I, desta Lei.
§ 2º Os cargos em comissão previstos no parágrafo anterior, serão providos mediante nomeação do Governador do Estado e de sua livre escolha, dentre brasileiros com os mesmos requisitos constantes do "caput" deste artigo."
§ 3º Os cargos em comissão que tratam os parágrafos anteriores, serão extintos quando preenchidos através de concurso público, os cargos a que se referem o "caput" deste artigo.
Art. 2º O artigo 16 da Lei Complementar nº 01 , de 18 de outubro de 1.979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. Compete aos Auditores e Auditores Substitutos:
I - a emissão de pareceres nos processos relativos a inspeções, prestações de contas e tomadas de contas;
II - substituição dos Conselheiros nas faltas, impedimentos e eventual vacância;
III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Tribunal desde que inerentes à natureza do cargo."
Art. 3º No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, será realizado concurso público objetivando o preenchimento das vagas de Auditores previstas no artigo 15 da Lei Complementar nº 01 , de 18 de outubro de 1979, com as modificações constantes desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 9 de dezembro de 1987.
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 1/1979 de 19/10/1979