Lei Complementar nº 324/2023
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 114 , de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 114 , de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
"Art. 91-B:
..
VI - submeter-se à avaliação psicológica e física ocupacional." (NR)
"Art. 91-D:
I - .... :
..
g) submeter-se à avaliação psicológica e física ocupacional;
.." (NR)
"Art. 127. ... :
..
IX - as horas de voo desempenhadas pelos policiais civis integrantes das unidades de policiamento aéreo ou de transporte aéreo de Segurança Pública.
.." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de dezembro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 114/2005 de 19/01/2006