Lei Complementar nº 351/2025
Altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 72 , de 18 de janeiro de 1994.
Publicada no Diário Oficial nº 11.986, de 5 de novembro de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 231-A, da Lei Complementar nº 72 , de 18 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 231-A. ....
§ 1º O preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande, decorrente de remoção de membros da entrância final das comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá, encerrará, para todos os efeitos legais, o respectivo processo, e o preenchimento da próxima vaga para Campo Grande dar-se-á por promoção, observando-se a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o preenchimento de vaga fundada em provimento originário nas Promotorias de Justiça de Campo Grande não alterará o critério de promoção para a próxima vaga na entrância final.
§ 3º Os processos de promoção e remoção deflagrados a partir da publicação da Lei Complementar nº 313 , de 7 de julho de 2023, sujeitam-se, para todos os efeitos legais, às regras de transição estabelecidas neste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de novembro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 72/1994 de 18/02/1994