Lei Complementar nº 44/1989
Altera disposições da Lei Complementar nº 35, de 12 de janeiro de 1988 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.
Altera disposições da Lei Complementar nº 35 , de 12 de janeiro de 1988 e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 2.709, de 21 de dezembro de 1989. Revogada pela Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se parágrafo único ao art. 34 da Lei Complementar nº 35 , de 12 de janeiro de 1988, com a seguinte redação:
"Art. 34. ...
Parágrafo único. Concluída a chamada e constatada a insuficiência de candidatos aprovados para o preenchimento dos cargos existentes, as vagas que restarem serão oferecidas aos candidatos aprovados, independentemente de outro concurso, observadas a área ou disciplina específica, a ordem de classificação e a restrição prevista no inciso XVI do artigo 27 da Constituição Estadual ."
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 20 de dezembro de 1989.
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 35/1988 de 12/01/1988