Lei Complementar nº 47/1990
Suprime o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1982, alterada pela Lei Complementar nº 46, de 12 de junho de 1990.
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 19 DE JUNHO DE 1990.
Suprime o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 11 , de 29 de dezembro de 1982, alterada pela Lei Complementar nº 46 , de 12 de junho de 1990.
Publicada no Diário Oficial nº 2.831, de 20 de junho de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica suprimido o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 11 , de 29 de dezembro de 1.982, alterada pela Lei Complementar nº 46 , de 12 de junho de 1.990.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 19 de junho de 1990.
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 11/1982 de 29/12/1982