Lei Complementar nº 61/1991
Acrescenta dispositivo ao artigo 88 da Lei Complementar nº 51, de 30 de agosto de 1990 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
Acrescenta dispositivo ao artigo 88 da Lei Complementar nº 51 , de 30 de agosto de 1990 e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 3.201, de 19 de dezembro de 1991. Revogada pelo art. 228 da Lei Complementar nº 111, de 17 de outubro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 88 da Lei Complementar nº 51 , de 30 de agosto de 1990 o parágrafo 7º, com a seguinte redação:
"Art. 88 ....
§ 7º Os membros da Defensoria Pública designados para atuar junto aos Juizados Especiais e suas Turmas Recursais farão jus à percepção mensal de gratificação especial, calculada à razão de vinte por cento dos seus vencimentos".
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 18 de dezembro de 1991.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 51/1990 de 30/08/1990