Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Lei Complementar nº 72/1994

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

LEI COMPLEMENTAR Nº 72/1994

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

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Lei Complementar nº 88/2000 de 27/06/2000

Lei Complementar nº 85/1999 de 18/08/1999

Lei Complementar nº 83/1999 de 11/01/1999

Lei Complementar nº 76/1994 de 23/11/1994

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