Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Lei Complementar nº 87/2000

Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2000

Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.