Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Lei Complementar nº 95/2001
Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2001
Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências.