Lei Ordinária nº 1.018/1989
Altera disposições da Lei nº 537, de 06 de maio de 1.985 e dá outras providências.
LEI Nº 1.018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.
Altera disposições da Lei nº 537 , de 06 de maio de 1.985 e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 2.708, de 20 de dezembro de 1989.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 13 da Lei nº 537 , de 06 de maio de 1985, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. ...
Parágrafo único. Os preços dos serviços prestados pela Autarquia, serão corrigidos trimestralmente de acordo com Os índices inflacionários.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 19 de dezembro de 1989.
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador
Art. 1
Art. 13
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 537/1985 de 06/05/1985