Lei Ordinária nº 1.048/1990

LEI Nº 1.048, DE 28 DE MAIO DE 1990.

Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 254 , de 21 de agosto de 1981, e dá outras providências,

Publicada no Diário Oficial nº 2.816, de 29 de maio de 1990.

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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir discriminados da Lei nº 254 , de 21 de agosto de 1981, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 18. ...

I - ....

II - ....

III - A Policlínica da Polícia Militar.

"Art. 21. O apoio de saúde da Corporação será prestado nela Policlínica da Polícia Militar, pelas Formações Sanitárias e pelo PREVISUL, na Capital e Interior, suplementando, se necessário por outras Organizações de Saúde do Estado ou mesmo particulares mediante Convênio".

"Art. 30. O Centro de Atividades Técnicas; e o Orgão de Direção Setorial do Sistema de Engenharia de Segurança, incumbido de estudar, analisar, planejar, exigir, fiscalizar as atividades atinentes a segurança e prevenção contra incêndio e pânico, proceder exames de plantas e perícias de Incêndio e Explosões, realizar vistorias e emitir pareceres, supervisionar a instalação da rede de hidrante públicos e privados, com competência para notificar na forma de legislação especifica.

Parágrafo único. O Centro de Atividades Técnicas terá a seguinte estrutura básica:

I - Direção;

II -

Seção de Estudo e Projetos (CAT-1);

III -

Seção de Perícia (CAT-2);

IV -

Seção de Vistoria e Pareceres (CAT-3);

V -

Seção de Hidrantes (CAT-4)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 28 de maio de 1990.

MARCELO MIRANDA SOARES

Governador

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 254/1981 de 21/08/1981