Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária nº 1.102/1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 5.844, de 28 de março de 2022)
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102/1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 5.844, de 28 de março de 2022)