Lei Ordinária nº 1.184/1991

LEI Nº 1.184, DE 11 DE JULHO DE 1991.

Disciplina a taxação de fornecimento de água pela SANESUL a unidades residenciais desprovidas de hidrômetro.

Publicada no Diário Oficial nº 3.092, de 12 de julho de 1991. Ref. MENSAGEM/GOV/MS/Nº 038, de 11 de julho de 1991.

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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nas residências desprovidas de hidrômetro a taxa cobra da pela SANESUL pelo fornecimento de água será a mínima, independente do tamanho da construção.

Art. 2º A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL tem o prazo de cento e oitenta dias para a implantação de hidrômetros em todas as unidades, residenciais ou não, servidas por sua rede.

Parágrafo único. O prazo deste artigo será contado da data de publicação desta Lei, e havendo decorrido o mesmo, ficará a Empresa impedida de cobrar além da taxa mínima, nos locais onde ainda não tenha instalado hidrômetro.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a restituição pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 11 de julho de 1991.

PEDRO PEDROSSIAN

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1249/1991 de 20/12/1991

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.