Lei Ordinária nº 119/1980
Inclui no Plano Estadual de Estradas de Rodagem o trecho que menciona e da outras providências.
LEI Nº 119, DE 5 DE AGOSTO DE 1980.
Inclui no Plano Estadual de Estradas de Rodagem o trecho que menciona e da outras providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Estadual de Estradas de Rodagem, o trecho que liga a BR-262 Xavantina-Bataguassu.
Art. 2º E autorizado o Poder Executivo a efetuar as despesas necessárias a implantação da estrada a que menciona o artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 05 de agosto de 1.980
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.