Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Lei Ordinária nº 1.212/1991

Altera e supre lacunas no plano de Classificação de Cargos dos servidores do Poder Judiciário, reestruturado pela Lei nº 2.093, de 23 de setembro de 1990, e dá outras providências.

LEI Nº 1.212, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991.

Altera e supre lacunas no plano de Classificação de Cargos dos servidores do Poder Judiciário, reestruturado pela Lei nº 2.093 , de 23 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 3.170, de 5 de novembro de 1991.

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No anexo I da Lei nº 1.093 , de 13 de setembro de 1990, que alterou o Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 58 , de 27 de março de 1980, e pelo Anexo XII da Lei nº 39 , de 18 de dezembro de 1979, os Grupos Funcionais passam a conter a estrutura de carreira e a classificação das categorias funcionais que constam do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Com a nova composição dos Gruos Funcionais na forma da presente Lei, o seu Anexo II substituirá o correlativo Anexo II da Lei nº 1.093 , de 13 de setembro de 1990.

Art. 3º A atual tabela de retribuição salarial dos cargos dos cargos dos órgãos auxiliares da justiça, instituída pelo Anexo III, da Lei de nº 1.093 , de 13 de setembro de 1990, fica acrescida da escala de referência de Nível Superior, cujos valores estão fixados no Anexo III, desta Lei e sobre os quais incide o disposto no artigo 9º, daquela Lei.

Art. 4º O

Art. 7º, da Lei nº 58 , de 27 de março de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Os cargos em comissão integrantes do Grupo I - Direção Superior, e Grupo II - Assessoramento Superior são privativos de pessoal de nível superior, profissional ou em vias de profissionalização, ou, então, de experiência e capacidade públicas notórias.

Parágrafo único. Os cargos abaixo enumerados serão providos por profissionais em curso superior de:

I - Direito, os de Diretor-Geral da Secretaria, do Diretor da Secretaria Judiciária e dos Departamentos e Assessorias a ela subordinados, inclusive os Adjuntos, do Diretor da Secretaria da Corregedoria-Geral, do Diretor do Departamento do Conselho Superior da Magistratura, os de Assessor Jurídico-Administrativo, os de Assessor de Desembargador e sete de Revisor de Debates;

II - Ciências Contábeis, Economia ou administração de Empresas ou Pública, o de Diretor da Secretaria de Finanças;

III - Engenharia Civil ou Arquitetura, os de Diretor do Departamento de Bens Imóveis e os de Assessor de Obras;

IV - Licenciatura Plena de Letras, sete de Revisor de Debates".

Art. 5º Para o fim específico de incidência dos dispositivos contidos no artigo 77, da Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990, a Chefia de Setor, símbolo TJCI-2, de Grupo Chefia Intermediária, tem sua vantagem pecuniária fixada em Cr$ 14.011,76 (quatorze mil, onze cruzeiros e setenta e seis centavos).

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 7º Na aplicação desta Lei, as tabelas referidas em seus anexos, deverão sofrer os reajustes da Lei nº 1.133 , de 21 de março de 1991 e da Lei nº 1.166 , de 27 de junho de 1991.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os artigos 1º, 2º e 3º, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1990.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 4 de novembro de 1991.

PEDRO PEDROSSIAN

Governador

ANEXO I PLANO A - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TABELA I GRUPO: APOIO TÉCNICO

----------+--+--+-----+-------------

CATEGORIA FUNCIONAL|CLAS|NÍ |REFERÊNCIA|HABILITAÇÃO EXIGIDA

------+----+--+--+-----+-------------

A NM 11-12-13

DESENHISTA TJAT-5 B NM 15-16-17 2º Grau e Habilitação

C - NM 19-20-21

---------------------------------

ANEXO I PLANO A - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TABELA II GRUPO: SERVIçOS AUXILIARES

----------+--+--+-----+-------------

CATEGORIA FUNCIONAL|CLAS|NÍ |REFERÊNCIA|HABILITAÇÃO EXIGIDA

------+----+--+--+-----+-------------

A NE 07 - 08 - 09 4ª Série do Primeiro

AGENTE OPERA TJSA-1 B NE 11 - 12 - 13 Grau e prática na área

DOR DE SOM C NE 15 - 16 - 17

---------------------------------

A NE 07 - 08 - 09

TELEFONISTA TJSA-3 B NE 11 - 12 - 13 4ª Série do primeiro

C - NE 15 - 16 - 17 Grau

---------------------------------

A NE 06 - 07 - 08 4ª Série do Primeiro

ATENDENTE MÉ TJSA-4 B NE 10 - 11 - 12 Grau e mínimo de um

DICO-ODONTOLÓ - C NE 14 - 15 - 16 ano de prática

GICO

---------------------------------

A NE 10 - 11 - 12 4ª Série do primeiro

AUXILIAR DE TJSA-6 B NE 14 - 15 - 16 Grau e conhecimento

ARTES GRÁFICAS C NE 18 - 19 - 20 prático na área

---------------------------------

ANEXO I PLANO A - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TABELA III GRUPO: SERVIÇOS DE PORTARIA E SEGURANÇA

----------+--+--+-----+-------------

CATEGORIA FUNCIONAL|CLAS|NÍ |REFERÊNCIA|HABILITAÇÃO EXIGIDA

------+----+--+--+-----+-------------

A NM 1 - 2 - 3

AGENTE DE TJSP-1 B NM 5 - 6 - 7 1º Grau e formação

PORTARIA E C NM 9 - 10 - 11 específica na área

SEGURANÇA

---------------------------------

ANEXO I PLANO A - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TABELA IV GRUPO: SERVIÇOS GERAIS

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CATEGORIA FUNCIONAL|CLAS|NÍ |REFERÊNCIA|HABILITAÇÃO EXIGIDA

------+----+--+--+-----+-------------

A NE 10 - 11 - 12 4ª Série 1º Grau, MOTORISTA TJSG-1 B NE 14 - 15 - 16 habilitação e experiência

C - NE 18 - 19 - 20

---------------------------------

A NE 4 - 5 - 6

AGENTE DE TJSG-2 B NE 8 - 9 - 10 4ª Série do 1º Grau

COPA E COZINHA C NE 12 - 13 - 14

---------------------------------

A NE 11 - 12 - 13 4ª Série do 1º Grau

ARTÍFICE DE TJSG-3 B NE 15 - 16 - 17 e conhecimento prático

MECÂNICA C NE 19 - 20 - 21

---------------------------------

A NE 11 - 12 - 13 4ª Série do 1º Grau

ARTÍFICE DE TJSG-4 B NE 15 - 16 - 17 e conhecimento prático

REFRIGERAÇÃO C NE 19 - 20 - 21

---------------------------------

A NE 11 - 12 - 13 4ª Série do 1º Grau

ARTÍFICE DE TJSG-5 B NE 15 - 16 - 17 e conhecimento prático

CARPINTARIA C NE 19 - 20 - 21

---------------------------------

A NE 5 - 6 - 7 4ª Série do 1º Grau

ARTÍFICE DE TJSG-6 B NE 9 - 10 - 11 e prática na área

JARDINAGEM C NE 13 - 14 - 15

---------------------------------

A NE 1 - 2 - 3

MENSAGEIRO TJSG-7 B NE 5 - 6 - 7 4ª Série do 1º Grau

C - NE 9 - 10 - 11

---------------------------------

A NE 4 - 5 - 6

AGENTE DE TJSG-8 B NE 8 - 9 - 10 4ª Série do 1º Grau

SERVIÇO C NE 12 - 13 - 14

---------------------------------

A NE 1 - 2 - 3

AUXILIAR DE TJSG-9 B NE 5 - 6 - 7 1º Grau Completo

ALMOXARIFADO C NE 9 - 10 - 11

---------------------------------

A NE 11 - 12 - 13 4ª Série do 1º Grau

ARTÍFICE DE TJSG-10 B NE 15 - 16 - 17 e conhecimento prático

REPOGRAFIA C NE 19 - 20 - 21

---------------------------------

A NE 11 - 12 - 13 4ª Série do 1º Grau

ARTÍFICE DE TJSG-11 B NE 15 - 16 - 17 e conhecimento prático

ELETRICIDADE C NE 19 - 20 - 21

E HIDRÁULICA

---------------------------------

A NE 6 - 7 - 8 1º Grau e prática na

AGENTE OPE - TJSG-12 B NE 10 - 11 - 12 área

RADOR DE TELEX C NE 14 - 15 - 16

---------------------------------

A NE 11 - 12 - 13 2º Grau e especialização

MESTRE TJSG-5 B NE 15 - 16 - 17 na área de atuação

ESPECIALIZADO C NE 19 - 20 - 21

---------------------------------

ANEXO I PLANO B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

TABELA I GRUPO: APOIO ÀS ATIVIDADES JUDICIAIS

----------+--+--+-----+-------------

CATEGORIA FUNCIONAL|CLAS|NÍ |REFERÊNCIA|HABILITAÇÃO EXIGIDA

------+----+--+--+-----+-------------

A MM 17 - 18 - 19

DISTRIBUIDOR JEAJ 1º Grau e conhecimento

(entrância 101-3 B NM 21 - 22 - 23 na área

especial) C NM 25 - 26 - 27

---------------------------------

CONTADOR E A NM 17 - 18 - 19

PARTIDOR JEAJ 2º Grau e conhecimento

(entrância 101-5 B NM 21 - 22 - 23 na área

especial) C NM 25 - 26 - 27

---------------------------------

AVALIADOR A NM 15 - 16 - 17

JUDICIAL JEAJ 2º Grau e conhecimento

(entrância 101-10 B NM 19 - 20 - 21 na área

especial) C NM 23 - 24 - 25

---------------------------------

AVALIADOR A NM 14 - 15 - 16

JUDICIAL JEAJ 2º Grau e conhecimento

(segunda 201-8 B NM 18 - 19 - 20 na área

entrância) C NM 22 - 23 - 24

---------------------------------

ANEXO I PLANO B - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA

INSTÂNCIA

TABELAS II, VIII e XII GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES

----------+--+--+-----+-------------

CATEGORIA FUNCIONAL|CLAS|NÍ |REFERÊNCIA|HABILITAÇÃO EXIGIDA

------+----+--+--+-----+-------------

TELEFONISTA A NE 6 - 7 - 8

(entrância JESA B NE 10 - 11 - 12 4ª Série do 1º Grau

especial) 103-1 C NE 14 - 15 - 16

---------------------------------

ZELADOR DO A NE 6 - 7 - 8

FÓRUM JESA B NE 10 - 11 - 12 4ª Série do 1º Grau

(entrância 103-2 C NE 14 - 15 - 16

especial)

---------------------------------

ZELADOR DO A NE 5 - 6 - 7

FÓRUM JESA B NE 9 - 10 - 11 4ª Série do 1º Grau

(segunda 203-1 C NE 13 - 14 - 15

entrância)

---------------------------------

ZELADOR DO A NE 4 - 5 - 6

FÓRUM JESA B NE 8 - 9 - 10 4ª Série do 1º Grau

(primeira 302-1 C NE 12 - 13 - 14

entrância)

---------------------------------

ANEXO I PLANO B - SERVIÇOS AUXILIARES DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

TABELA III GRUPO: SERVIÇOS GERAIS - ENTRÂNCIA ESPECIAL

----------+--+--+-----+-------------

CATEGORIA FUNCIONAL|CLAS|NÍ |REFERÊNCIA|HABILITAÇÃO EXIGIDA

------+----+--+--+-----+-------------

A NE 10 - 11 - 12 4ª Série do 1º Grau

ARTÍFICE DE JESG B NE 14 - 15 - 16 e conhecimento especí-

ELETRICIDADE 104-1 C NE 18 - 19 - 20 fico

---------------------------------

A NE 10 - 11 - 12 4ª Série do 1º Grau

ARTÍFICE DE JESG B NE 14 - 15 - 16 e conhecimento especí-

HIDRÁULICA 104-2 C NE 18 - 19 - 20 fico

---------------------------------

A NE 10 - 11 - 12 4ª Série do 1º Grau

ARTÍFICE DE JESG B NE 14 - 15 - 16 e conhecimento especí-

MARCENARIA 104-3 C NE 18 - 19 - 20 fico

---------------------------------

A NE 10 - 11 - 12 4ª Série do 1º Grau

ARTÍFICE DE JESG B NE 14 - 15 - 16 e conhecimento especí-

REPROGRAFIA 104-4 C NE 18 - 19 - 20 fico

---------------------------------

A NE 9 - 10 - 11 4ª Série do 1º Grau

MOTORISTA JESG B NE 13 - 14 - 15 e conhecimento especí-

104-5 C NE 17 - 18 - 19 fico

---------------------------------

A NE 6 - 7 - 8 4ª Série do 1º Grau

ASCENSORISTA JESG B NE 10 - 11 - 12

104-6 C NE 14 - 15 - 16

---------------------------------

A NE 3 - 4 - 5 4ª Série do 1º Grau

AGENTE DE CO JESG B NE 7 - 8 - 9

PA E COZINHA 104-7 C NE 11 - 12 - 13

---------------------------------

A NE 3 - 4 - 5 4ª Série do 1º Grau

AGENTE DE JESG B NE 7 - 8 - 9

SERVIÇOS 104-8 C NE 11 - 12 - 13

---------------------------------

ANEXO I

PLANO B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

TABELA IV E X GRUPO: APOIO NÍVEL SUPERIOR

----------+--+--+-----+-------------

CATEGORIA FUNCIONAL|CLAS|NÍ |REFERÊNCIA|HABILITAÇÃO EXIGIDA

+----+--+--+-----+

ASSISTENTE A NS 08 - 09 - 10

SOCIAL JENS B NS 12 - 13 - 14 Curso Superior de

(entrância 102-1 C NS 16 - 17 - 18 Serviço Social

especial)

---------------------------------

A NS 08 - 09 - 10

PSICÓLOGO JENS B NS 12 - 13 - 14 Curso Superior de

(entrância 102-2 C NS 16 - 17 - 18 Psicologia

especial)

ASSISTENTE A NS 07 - 08 - 09

SOCIAL JENS B NS 11 - 12 - 13 Curso Superior de

(segunda 202-1 C NS 15 - 16 - 17 Serviço Social

entrância)

---------------------------------

ANEXO IV

PLANO B - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

(Anexo I)

TABELA VI GRUPO: APOIO ÀS ATIVIDADES EXTRAJUDICIAIS

----------+--+--+-----+-------------

CATEGORIA FUNCIONAL|CLAS|NÍ |REFERÊNCIA|HABILITAÇÃO EXIGIDA

------+----+--+--+-----+-------------

DISTRIBUIDOR A NS 17 - 18 - 19

DE PROTESTO B NS 21 - 22 - 23 2º Grau e experiência

DE TÍTULOS C NS 25 - 26 - 27 como escrevente

CAMBIAIS E DE

ESCRITURAS (*)

---------------------------------

(*) Para efeito de encargos especiais o titular do cartório distribuidor equipara-se aos demais titulares de cartórios extrajudiciais.

ANEXO I PLANO B - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA

INSTÂNCIA

TABELAS IX E XIII GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES

----------+--+--+-----+-------------

CATEGORIA FUNCIONAL|CLAS|NÍ |REFERÊNCIA|HABILITAÇÃO EXIGIDA

------+----+--+--+-----+-------------

A NS 08 - 09 - 10

MOTORISTA JESG B NS 12 - 13 - 14 4ª Série do 1º Grau e

(segunda 204-1 C NS 16 - 17 - 18 habilitação legal

entrância)

AGENTE DE A NE 2 - 3 - 4

SERVIÇO JESG B NE 6 - 7 - 8 4ª Série do 1º Grau

(segunda 204-2 C NE 10 - 11 - 12

entrância)

AGENTE DE A NE 1 - 2 - 3

SERVIÇO JESG B NE 5 - 6 - 7 4ª Série do 1º Grau

(primeira 303-2 C NE 9 - 10 - 11

entrância)

---------------------------------

ANEXO I PLANO B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

TABELA XV GRUPO: APOIO ÀS ATIVIDADES EXTRAJUDICIAIS

SEGUNDA ENTRÂNCIA

----------+--+--+-----+-------------

CATEGORIA FUNCIONAL|CLAS|NÍ |REFERÊNCIA|HABILITAÇÃO EXIGIDA

+----+--+--+-----+

OFICIAL DO RE - A NM 19 - 20 - 21

GISTRO DE IMÓ - JEAE B NM 23 - 24 - 25 2º Grau e experiência

VEIS E DE 201-1 C NM 27 - 28 - 29 como substituta

PROTESTO

DE TÍTULOS

CAMBIAIS

OFICIAL DO RE - A NM 19 - 20 - 21

GISTRO CIVIL JEAE B NM 23 - 24 - 25 2º Grau e experiência

E DE 201-1 C NM 27 - 28 - 29 como substituta

TÍTULO DOCUMENTOS S E

---------------------------------

A NM 19 - 20 - 21

TABELIÃO JEAE B NM 23 - 24 - 25 2º Grau e experiência

201-1 C NM 27 - 28 - 29 como substituto

---------------------------------

A NM 16 - 17 - 18

OFICIAL JEAE B NM 20 - 21 - 22 2º Grau e experiência

SUBSTITUTO 201-2 C NM 24 - 25 - 26 como escrevente

---------------------------------

A NM 16 - 17 - 18

TABELIÃO JEAE B NM 20 - 21 - 22 2º Grau e experiência

SUBSTITUTO 201-2 C NM 24 - 25 - 26 como escrevente

---------------------------------

A NM 14 - 15 - 16

ESCREVENTE JEAE B NM 18 - 19 - 20 2º Grau

EXTRA - 201-3 C NM 22 - 23 - 24

JUDICIAL

---------------------------------

ANEXO I PLANO B - SERVIçOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

TABELA XVI GRUPO: APOIO ÀS ATIVIDADES JUDICIAIS PRIMEIRA ENTRÂNCIA

----------+--+--+-----+-------------

CATEGORIA FUNCIONAL|CLAS|NÍ |REFERÊNCIA|HABILITAÇÃO EXIGIDA

------+----+--+--+-----+-------------

A NM 18 - 19 - 20

ESCRIVÃO JEAJ B NM 22 - 23 - 24 2º Grau e experiência

301-1 C NM 26 - 27 - 28 como substituto

---------------------------------

A NM 15 - 16 - 17

ESCRIVÃO JEAJ B NM 19 - 20 - 21 2º Grau e experiência

SUBSTITUTO 301-2 C NM 23 - 24 - 25 como escrevente

---------------------------------

A NM 15 - 16 - 17

DISTRIBUIDOR JEAJ B NM 19 - 20 - 21 2º Grau e conhecimento

301-3 C NM 23 - 24 - 25 na área

---------------------------------

DEPOSITÁRIO E A NM 13 - 14 - 15

AVALIADOR JEAJ B NM 17 - 18 - 19 2º Grau e conhecimento

JUDICIAL 301-5 C NM 21 - 22 - 23 na área

---------------------------------

A NM 13 - 14 - 15

ESCREVENTE JEAJ B NM 17 - 18 - 19 2º Grau

JUDICIAL 301-5 C NM 21 - 22 - 23

---------------------------------

A NM 11 - 12 - 13

OFICIAL JEAJ B NM 15 - 16 - 17 2º Grau

JUSTIÇA 301-6 C NM 19 - 20 - 21

---------------------------------

A NM 6 - 7 - 8

PORTEIRO DOS JEAJ B NM 10 - 11 - 12 8º Série do 1º Grau

AUDITÓRIOS 301-7 C NM 14 - 15 - 16

---------------------------------

ANEXO III

TABELA DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL

ESCALA DE REFERÊNCIAS DE NÍVEL SUPERIOR

---------------------

REFERÊNCIA VALOR REFERÊNCIA VALOR

--------- - - ----------

NS-1 32.403,55 NS-14 51.099,46

NS-2 33.559,06 NS-15 52.921,67

NS-3 34.755,78 NS-16 54.808,86

NS-4 35.995,17 NS-17 56.763,34

NS-5 37.278,76 NS-18 58.787.52

NS-6 38.608,12 NS-19 60.883,88

NS-7 39.984,89 NS-20 63.055,00

NS-8 41.410,75 NS-21 65.303,54

NS-9 42.887,46 NS-22 67.632,26

NS-10 44.416,83 NS-23 70.044,03

NS-11 46.000,73 NS-24 72.541,80

NS-12 47.641,12 NS-25 75.128,64

NS-13 49.340,00

ANEXO IV TABELAS ESPECIAIS

PLANO A - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Anexo I)

CARGOS EM COMISSÃO - GRUPO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

---------------------------------

SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL

---------------------------------

TJAS - 1 ASSESSOR DE DESEMBARGADOR

---------------------------------

TJAS - 4 SECRETÁRIO DA VICE-PRESIDÊNCIA

---------------------------------

PLANO B - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Anexo II)

CARGOS TRANSFORMADOS

---------------------------------

DE (Coluna A) PARA (Coluna B)

---------------------------------

MECANÓGRAFO MESTRE ESPECIALIZADO

AGENTE DE PORTARIA AGENTE DE PORTARIA E SEGURANÇA

AGENTE DE SEGURANÇA

AGENTE AUXILIAR DE EMFERMAGEM ATENDENTE MÉDICO-ODONTOLÓGICO

---------------------------------

ANEXO IV TABELAS ESPECIAIS

PLANO B - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂN-

CIA - (Anexo II)

CARGOS TRANSFORMADOS

---------------------------------

DE (Coluna A) PARA (Coluna B)

---------------------------------

ADMINISTRADOR, SÍMBOLO JEDS-5 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO INTER-

NA - SÍMBOLO JEDS-2 (*)

SECRETÁRIO DA DIREÇÃO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

FORO SÍMBOLO JEAD-1 SÍMBOLO JEDS-2 (*)

---------------------------------

DISTRIBUIDOR E PARTIDOR

DISTRIBUIDOR, CONTADOR E DISTRIBUIDOR

PARTIDOR

---------------------------------

CONTADOR CONTADOR E PARTIDOR

---------------------------------

(*) O símbolo JEDS-2 corresponde à classificação do símbolo TJDS-2.

do Plano A do Anexo II da Lei nº 1.093 , de setembro de 1990.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

ANEXO I

ANEXO IV

ANEXO I

TÍTULO

DOCUMENTOS

ANEXO I

ANEXO III

ANEXO IV

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3622/2008 de 23/12/2008

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2093/1990 de //

Lei Ordinária nº 1093/1990 de 13/09/1990

Lei Ordinária nº 58/1980 de 27/03/1980

Lei Ordinária nº 39/1979 de 18/12/1979

Lei Ordinária nº 1133/1991 de 21/03/1991

Lei Ordinária nº 1166/1991 de 27/06/1991