Lei Ordinária nº 1.241/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.
LEI Nº 1.241, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.
Publicada no Diário Oficial nº 3.201, de 19 de dezembro de 1991.
.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, no orçamento do Estado para 1991, créditos suplementares até o limite de Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no
§ 1º, incisos I a IV, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 18 de dezembro de 1991.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.