Lei Ordinária nº 1.273/1992

LEI Nº 1.273, DE 9 DE JUNHO DE 1992.

Institui o pagamento aos Oficiais de Justiça e Avaliadores Judiciais das diligências favorecias pela Justiça Gratuita, pela Justiça Pública, pela isenção, ou pela dispensa de antecipação de custas, e dá outras providências.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nas diligências favorecidas pela justiça Gratuita, pela Justiça Pública, pela isenção, ou pela dispensa de antecipação de custas, os Oficiais de Justiça e Avaliadores receberão, da verba orçamentária, a título de despesas de condução, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do depósito fixado pelo Tribunal de Justiça, ou seu órgão competente, para o cumprimento de mandados.

Art. 2º O pagamento não será devido, se o interessado fornecer condução ao Oficial de Justiça/Avaliador, ou se o lugar da diligência não exceder mais que um mil e quinhentos metros da sede do Fórum.

Art. 3º O pagamento corresponderá a todas as diligências necessárias a prática de cada ato objeto da ordem judicial.

Art. 4º Essa despesa reverterá em favor do Estado caso haja pagamento posterior pela parte do sucumbente.

Art. 5º O controle dos mandados cumpridos e a forma da execução dos pagamentos aos Oficiais de Justiça e Avaliadores serão regulanmentados pelo Tribunal de Justiça.

Art. 6º Fica revogado o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 64 , de 24 de abril de 1979, sobre a gratificação mensal de mandados e as demais disposições em contrário.

Rrt. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 09 de junho de 1992.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2388/2001 de 26/12/2001

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Decreto-Lei nº 64/1979 de //