Lei Ordinária nº 1.346/1992
Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Sul-Mato-Grossense dos Cultos Afro "Axé Ilê".
LEI Nº 1.346, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Sul-Mato-Grossense dos Cultos Afro "Axé Ilê".
Publicada no Diário Oficial nº 3.447, de 21 de dezembro de 1992.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Federação Sul-Mato-Grossense dos Cultos Afro "Axé Ilê", com sede nesta Capital.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 18 de dezembro de 1992.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA
Secretário de Estado de Justiça e Trabalho
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.