Lei Ordinária nº 1.379/1993
Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Estadual, da
LEI Nº 1.379, DE 25 DE MAIO DE 1993.
Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Estadual, da
Associação de Pais e Amigos do Excepcionais, de Mundo Novo-MS.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Reconhecida de Utilidade Pública Estadual, a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede na cidade de
Mundo Novo-MS.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadAs As disposições em contrário.
Campo Grande, 25 de maio de 1993.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.