Lei Ordinária nº 1.480/1994

LEI Nº 1.480, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994.

Institui a cobrança de pedágio no Estado, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 3.723, de 7 de fevereiro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a cobrança de pedágio dos condutores de veículos automotores que transitarem no Estado.

§ 1º Somente poderá ser cobrado pedágio em razão da utilização:

I - das vias públicas asfaltadas, integrantes do sistema viário estadual;

II - das vias públicas asfaltadas, integrantes do sistema viário federal, em cuja construção o Estado tenha aplicado recursos;

III - de pontes, viadutos, túneis, obras de arte especiais ou conjunto de obras, integrados à malha rodoviária a que se referem os incisos anteriores;

IV - estradas bloqueadas ou rodovias expressas.

§ 2º Nos casos referidos no inciso II do parágrafo anterior, a cobrança será feita através de convênio.

Art. 2º A tarifa de pedágio tomará por base os custos do objetivo a que se destina, quais sejam, o de conservação, melhoramentos e restauração, bem como a adequação da capacidade e da operação, do sistema viário cuja utilização ficará sujeita à sua cobrança.

Parágrafo único. as tarifas de pedágio deverão ser fixadas, distintamente, para as diversas categorias de veículos.

Art. 3º Ficarão isentos da cobrança do pedágio a que se refere esta Lei, os veículos pertencentes aos entes públicos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como aqueles pertencentes aos Estados estrangeiros e destinados a sua representação diplomática.

Art. 4º Caberá ao Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL, por si ou mediante convênio, cobrar a tarifa de pedágio, destinando os recursos arrecadados aos objetivos referidos no artigo 2º desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado:

I - a estabelecer as rodovias e demais locais sujeitos a cobrança de pedágio, inclusive a instalação dos postos de cobrança;

II - em atendimento do interesse público e mediante licitação, a outorgar concessões por prazo fixo, para a construção e exploração de rodovias e obras de arte a elas inerentes, assim como para a exploração e administração de rodovias existentes, com a cobrança de pedágio.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 1994.

PEDRO PEDROSSIAN

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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