Lei Ordinária nº 1.525/1994
Altera os incisos I e II, do artigo 8º e inciso III, do artigo 10, da Lei nº 204, de 29 de dezembro de 1980.
LEI Nº 1.525, DE 25 DE JULHO DE 1994.
Altera os incisos I e II, do artigo 8º e inciso III, do artigo 10, da Lei nº 204 , de 29 de dezembro de 1980.
Publicada no Diário Oficial nº 3.838, de 26 de julho de 1.994.
Revogada pelo art. 110 da Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 8º e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 204 , de 29 de dezembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...
I - O cônjuge e os filhos solteiros de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos;
II - O (a) companheiro (a) desde que comprovada a união estável nos termos do artigo 226
§ 3º da Constituição Federal;
Art. 10. ...
III - O (a) companheiro (a), mediante solicitação do segurado, quando desaparecerem as condições previstas no inciso II do artigo8º
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 25 de julho de 1994.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
* REVOGADA PELA LEI Nº 2.207, DE 28/12/00.
Art. 1
Art. 10
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 204/1980 de 29/12/1980