Lei Ordinária nº 1.533/1994
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇAO PONTAPORANENSE DE APOIO AO DIABETICO - APADH, com sede no município de Ponta Porã.
LEI Nº 1.533, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇAO PONTAPORANENSE DE APOIO AO DIABETICO - APADH, com sede no município de Ponta Porã.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública Estadual a entidade assistencial ASSOCIAÇAO PONTAPORANENSE DE APOIO AO DIABETICO E
HIPERTENSO - APADH, com sede na cidade de Ponta Porã.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 30 de setembro de 1994.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.