Lei Ordinária nº 1.554/1994
Acrescenta ao Anexo II, da Lei nº 1.464, de 21 de dezembro de 1993, que trata do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas, os cargos que menciona e extingue os cargos constantes do Anexo III.
LEI Nº 1.554, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994.
Acrescenta ao Anexo II, da Lei nº 1.464 , de 21 de dezembro de 1993, que trata do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas, os cargos que menciona e extingue os cargos constantes do Anexo III.
Publicada no Diário Oficial nº 3.934, de 20 de dezembro de 1.994, página 3 e 4.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os quantitativos dos cargos previstos nos Quadros I, III, V e VII, do Anexo II, da Lei nº 1.464 , de 21 de dezembro de 1993, passam a vigorar acrescidos dos cargos mencionados nos Quadros I a IV, dos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 2º Ficam extintos os cargos efetivos mencionados no Anexo III, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 19 de dezembro de 1994.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
ANEXO I
QUANTITATIVO DOS CARGOS CRIADOS
GRUPO OCUPACIONAL - 1 - TCDS - 100
DIREÇÃO SUPERIOR
QUADRO - 1 - --------------------------------
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
---------------------------------
TCDS - 104 Chefe de Serviço 01
---------------------------------
GRUPO OCUPACIONAL III
ASSESSORAMENTO DIRETO - TCAD - 300
QUADRO II
---------------------------------
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
---------------------------------
TCAD - 301 Assistente Técnico de Informática 01
TCAD-301 Secretário 01
TCAD-302 Secretário II 01
TCAD-303 Secretário III 02
TCAD-303 Assistente de Segurança 03
TCAD-305 Motorista Oficial 05
TCAD-306 Secretário VI 04
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ANEXO I
QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS
GRUPO OCUPACIONAL - V - TCAC 500
AUDITORIA E CONTROLE
QUADRO III
---------------------------------
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
---------------------------------
TCAC - 510 Auditor de Controle Externo 24
---------------------------------
QUADRO IV
GRUPO OCUPACIONAL VII - TCAD-700
---------------------------------
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
---------------------------------
TCAD - 720 Técnico de Reprodução 01
---------------------------------
ANEXO II
PLANO DE CARGOS
QUANTITATIVO DE CARGOS CRIADOS
GRUPO: AUDITORIA E CONTROLE - TCAC-500
POR ESPECIALIZAÇÃO
---------------------------------
CÓDIGO CATEGORIA
FUNCIONAL ESPECIALIZAÇÃO QUANTIDADE
---------------------------------
AUDITOR DE - Ciências Jurídicas 08
TCAC-510 CONTROLE - Ciências Administrativas 01
EXTERNO - Ciências Contábeis 15
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ANEXO III
CARGOS EXTINTOS
GRUPO VII - TCAC-600 - APOIO OFERACIONAL E ADMINISTRATIVO
---------------------------------
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO QUANTIDADE
---------------------------------
TCAD-610 Assistente de Apoio Técnico 14
---------------------------------
GRUPO VIII - TCSA-800 - SERVIÇOS AUXILIARES
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CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO QUANTIDADE
---------------------------------
TCSA-810 Auxiliar de Apoio 06
TCSA-820 Agente de Serviços Gerais 03
TCSA-830 Motorista 07
-------------------------------- -
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1464/1993 de 21/12/1993