Lei Ordinária nº 1.709/1996
Acrescenta ao artigo 3º os incisos IX, X e o parágrafo 4º, e ao inciso I do artigo 5º, a letra "m", todos da Lei nº 1.666, de 23 de maio de 1996.
LEI Nº 1.709, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996.
Acrescenta ao artigo 3º os incisos IX, X e o parágrafo 4º, e ao inciso I do artigo 5º, a letra "m", todos da Lei nº 1.666 , de 23 de maio de 1996.
Publicada no Diário Oficial nº 4.408, de 18 de novembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.666 , de 23 de maio de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos e parágrafo:
"Art. 3º ...
... , IX - alienação de títulos e valores mobiliários emitidos pelo Estado, ou por empresas por ele controladas, lastreados em ações de empresas incluídas no Programa Estadual de Desestatização - PED;
X - outorga de opção onerosa de compra de ações ou outros valores mobiliários de emissão de empresas incluídas no Programa Estadual de Desestatização - PED.
.....
§ 4º Nos processos de privatização poderão ser feitas alienações ou outorgada opção onerosa de compra a entidades públicas federais, de quaisquer títulos e valores mobiliários emitidos pelo Estado ou por empresas por ele controladas, incluídas no Programa Estadual de Desestatização - PED, desde que os respectivos instrumentos de alienação disponham sobre a forma de transferência por essas entidades ao setor privado dos títulos e valores mobiliários ou das ações que os lastreiam."
Art. 2º O artigo 5º, inciso I, da Lei nº 1.666 , de 23 de maio de 1996, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
"Art. 5º ...
I - ....
m) as condições de alienação ou outorga onerosa de opção de compra de ações, títulos e valores mobiliários a que se referem os incisos IX e X do artigo 3º, assim como as características daqueles títulos e opções."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 14 de novembro de 1996.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1666/1996 de 23/05/1996