Lei Ordinária nº 1.721/1996

LEI Nº 1.721, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.

Institui o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 4.431, de 19 de dezembro de 1996. Regimento interno aprovado pelo Decreto nº 10.871, de 29 de julho de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído nos termos do artigo 13, da Lei Federal nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados, que integrará a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES.

Art. 2º O Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados terá por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico, paisagístico, bem como ao patrimônio público e a outros interesses difusos e coletivos, no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo:

I - as indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados aos bens e direitos descritos no artigo anterior, os honorários, da sucumbência, e as multas judiciárias pelo descumprimento dessas condenações;

II - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

III - as contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV - o produto de incentivos fiscais instituídos a favor dos bens descritos no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial em instituição financeira oficial, à disposição do Conselho de que trata o artigo 5º desta Lei.

§ 1º A instituição financeira depositária, no prazo de setenta e duas horas, comunicará ao Conselho os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.

§ 2º Fica autorizada a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte.

§ 4º O exercício financeiro de que trata o parágrafo anterior coincidirá com o ano civil.

§ 5º O Presidente do Conselho publicará, mensalmente, os demonstrativos de receita e despesas.

§ 5º As informações relativas à arrecadação e à realização das despesas do Fundo serão disponibilizadas nos termos da Lei Estadual nº 4.416 , de 16 de outubro de 2013 (Lei de Acesso à Informação). (Redação dada pela Lei nº 4.627, de 24 de dezembro de 2014)

Art. 5º O Fundo será gerido por um Conselho sediado na Capital do Estado.

I - são membros natos do Conselho:

a) o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que o presidirá;

b) o Procurador-Geral de Justiça;

c) o Secretário de Estado de Cultura e Esportes;

d) o Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Outros Interesses Difusos e Coletivos;

e) 1 (um) representante da Superintendência de Meio Ambiente.

II - são membros designados com mandato:

a) dois representantes de organizações não-governamentais que atendam as exigências dos incisos I e II do artigo 5º da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985.

§ 1º Os representantes das organizações não-governamentais serão designados dentre entidades cadastradas junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES.

§ 2º O mandato a que se refere o inciso II deste artigo será de 1 (um) ano.

Art. 6º O Conselho terá uma Secretaria Executiva subordinada ao Presidente.

Art. 7º O Conselho terá as seguintes atribuições:

I - aplicar os recursos depositados em favor do Fundo na reconstituição dos bens danificados e interesses difusos lesados;

II - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens mencionados no artigo 2º desta Lei;

III - firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos pertinentes às finalidades do Fundo;

IV - solicitar a colaboração dos Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente e demais Interesses Difusos e Coletivos;

V - celebrar convênios com os Conselhos Federal e de outros Estados, no interesse de preservar bens situados no território do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - remeter ao Juiz de Direito prolator da sentença condenatória, relatório circunstanciado da aplicação dos recursos na reconstituição dos bens lesados;

VII - elaborar seu regimento interno, no prazo de noventa dias;

VIII - prestar contas aos órgãos competentes, na forma da lei;

IX - aplicar até cinco por cento dos recursos para realização de despesas de custeio e de capital necessárias ao atendimento das ações do Conselho, observadas as normas previstas na Lei de Licitações e Contratos, exclusivamente para o cumprimento do disposto no art. 10 desta Lei;(acrescentado pela Lei nº 2.112, de 1º de junho de 2000)

X - aplicar parcela dos recursos depositados em favor do Fundo na conservação do solo e em serviços e obras de infraestrutura urbana ou rural, especificamente nos sistemas viários e de saneamento, observadas as normas previstas na Lei de Licitações e Contratos e nas leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal; (acrescentado pela Lei nº 5.172, de 5 de abril de 2018)

XI - conceder autorização prévia para que parte dos recursos advindos de condenações judiciais decorrentes da aplicação da Lei Federal nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, seja destinado diretamente ao Município afetado para atendimento aos objetivos desta Lei, competindo ao Município beneficiário o cumprimento do disposto no inciso VI deste artigo. (acrescentado pela Lei nº 5.172, de 5 de abril de 2018)

Art. 8º O Conselho reunir-se-á na forma fixada em seu regimento interno.

Art. 9º Poderão apresentar ao Conselho projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens referidos no artigo 2º desta Lei:

a) qualquer cidadão;

b) entidades que preencham os requisitos previstos no artigo 5º, I e II, da Lei nº 7.347 /85;

c) organismos oficiais e instituições de pesquisa.

Art. 10. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável prestará apoio administrativo, de recursos humanos e materiais ao Conselho, por intermédio da Secretaria Executiva.

Art. 11. O Conselho acompanhará junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público os procedimentos a que se refere a Lei Federal nº 7.347 , de 24 de julho de 1985.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 1997, até o limite de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).

Art. 13. Fica aprovado o orçamento do Fundo de conformidade com os anexos I e II desta Lei. (revogado pela Lei nº 2.112, de 1º de junho de 2000)

Art. 14. A movimentação da conta bancária será realizada através de cheques nominais, assinados conjuntamente pelo Presidente e o Secretário do Conselho ou seus substitutos legais.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 18 de dezembro de 1996.

WILSON BARBOSA MARTINS

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5578/2020 de 15/10/2020

Lei Ordinária nº 5172/2018 de 05/04/2018

Lei Ordinária nº 4627/2014 de 24/12/2014

Decreto nº 10871/2002 de 29/07/2002

Lei Ordinária nº 2112/2000 de 01/06/2000

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.