Lei Ordinária nº 181/1980

LEI Nº 181, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980.

Dispõe sobre a abertura de créditos especiais para os fins que especifica.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Revogada pela Lei nº 5.482, de 18 de dezembro de 2019.

PEDRO PEDROSSIAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a. seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e em Encargos Gerais do Estado, créditos especiais até o limite de Cr$ 32.689.920,00 (trinta e dois milhdes, seiscentos e oitenta e nove mil e novecentos e vinte cruzeiros), destinados a atender Despesas de Exercícios Anteriores.

Art. 2º Os créditos especiais de que trata apresente lei, serão abertos nos termos dos incisos I a IV, do 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1.964.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 17 de dezembro de 1.980.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5482/2019 de 18/12/2019

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.