Lei Ordinária nº 1.813/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial ao Orçamento para 1998.
LEI Nº 1.813, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial ao Orçamento para 1998.
Publicada no Diário Oficial nº 4.681, de 23 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Anual de 1998, destinado ao atendimento do artigo 2º da Lei nº 1.654 , de 15 de janeiro de 1996.
Art. 2º O crédito de que trata esta Lei, fica limitado ao saldo orçamentário disponível na data de alteração da vinculação da Unidade Orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1998.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 22 de dezembro de 1997.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.