Lei Ordinária nº 1.814/1997
Inclui alínea ao parágrafo 1º da Lei nº 1.708, de 14 de novembro de 1996.
LEI Nº 1.814, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Inclui alínea ao parágrafo 1º da Lei nº 1.708 , de 14 de novembro de 1996.
Publicada no Diário Oficial nº 4.681, de 23 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida a alínea "e" ao parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 1.708 , de 14 de novembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 1.736 , de 15 de abril de 1997.
"Art. 1º ...
§ 1º ...
a)
b)
c)
d)
e) as dívidas líquidas e certas, de natureza contratual, relativas a despesas de investimentos, referidas no inciso I do art. 1º da Lei Federal nº 9.496 , de 11 de setembro de 1997."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 22 de dezembro de 1997.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1708/1996 de 14/11/1996