Lei Ordinária nº 1.815/1997
Reajusta os valores constantes das tabelas anexas à Lei nº 1.135, de 14 de abril de 1991.
LEI Nº 1.815, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Reajusta os valores constantes das tabelas anexas à Lei nº 1.135 , de 14 de abril de 1991.
Publicada no Diário Oficial nº 4.681, de 23 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As tabelas anexas à Lei nº 1.135 , de 14 de abril de 1991, passam a vigorar majoradas em 80% (oitenta por cento).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 22 de dezembro de 1997.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1135/1991 de 15/04/1991