Lei Ordinária nº 1.835/1998
Institui as gratificações que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 1.835, DE 6 DE ABRIL DE 1998.
Institui as gratificações que menciona e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 4.748, de 7 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação de operações especiais para os agentes e oficiais de segurança no percentual de 170% (cento e setenta por cento) calculado sobre o vencimento-base.
Art. 2º É concedida gratificação de risco de vida aos servidores em exercício no Departamento do Sistema Penitenciário do Estado e nas Casas de Guarda no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor da referência em que se encontrarem classificados.
§ 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo concedida aos agentes e oficiais de segurança, será calculada sobre o valor do vencimento-base acrescido da gratificação instituída no artigo 1º
§ 2º Aos ocupantes de cargos em comissão do Departamento do Sistema Penitenciário do Estado e das Casas de Guarda, é assegurada a gratificação de que trata este artigo em valor igual ao que vem percebendo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Decretos nº 1.822 , de 20 de outubro de 1982, Decreto nº 4.003 , de 20 de fevereiro de 1987, o artigo 3º do Decreto nº 4.534 , de 29 de março de 1988, o artigo 5º do Decreto nº 6.416 , de 30 de março de 1992, o artigo 4º do Decreto nº 7.078 , de 25 de fevereiro de 1993 na parte que se refere aos ocupantes dos cargos de agentes e oficiais de segurança e o artigo 3º do Decreto nº 7.643 , de 31 de janeiro de 1994, e o artigo 1º do Decreto nº 7.750 , de 28 de abril de 1994.
Campo Grande, 6 de abril de 1998.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2129/2000 de 02/08/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto nº 4003/1987 de //
Decreto nº 7643/1994 de //
Decreto nº 6416/1992 de //
Decreto nº 4534/1988 de //
Decreto nº 7750/1994 de //
Decreto nº 7078/1993 de //
Decreto nº 1822/1982 de //