Lei Ordinária nº 1.841/1998
Concede abono salarial aos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências.
LEI Nº 1.841, DE 6 DE ABRIL DE 1998.
Concede abono salarial aos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 4.748, de 7 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber quer a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Tribunal de Contas, abono salarial, no valor mensal de R$ 70,00 (setenta reais), a contar de 1º de abril do ano em curso.
Parágrafo único. O abono a que se refere este artigo é extensivo aos inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 6 de abril 1998.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2938/2004 de 16/12/2004
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.